2. Súmulas. Veja grátis o arquivo CAIO Planilha ProcessoCivil enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 8 - 43069323Veja grátis o arquivo Plano extensivo - promotor legislação destacada enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Resumo - 27 - 77335196sÚmula 324 186 sÚmula 325 187 sÚmula 326 187 sÚmula 327 188 sÚmula 328 188 sÚmula 329 189 sÚmula 330 189 sÚmula 331 190 sÚmula 332 190 sÚmula 333 191 sÚmula 334 191 sÚmula 335 192 sÚmula 336 192 sÚmula 337 193 sÚmula 338 193 sÚmula 339 194 sÚmula 340 194 sÚmula 341 195 sÚmula 342 196. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 231 do. 10. Súmula n° 324 do STJ. SÚMULA 251. 31, V, da CF/46, não compreende as taxas. Súmula 659. 855/1980. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. num. JusPODIVM, 2011. Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Tutela Coletiva Categoria: Resumo - 6 - 87033078Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo Legislação Destacada - TJCE - pág. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. 05. Em amparo maior, a nova Constituição Federal, de 05. Data da Publicação - DJ 19. Súmula 324-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil. título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. V, e art. IMPOSSIBILIDADE. STJ edita quatro novas súmulas e cancela uma sobre planos de saúde. 822, Rel. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. Recurso não. . 754/SP, Rel. 303/335), a parte recorrente, apontando violação dos arts. CASO CONHECIDO, PELO SEU NÃO PROVIMENTO. Learn faster with spaced repetition. 20. "Em relação aos créditos de IPTU, o entendimento desta corte superior se consolidou no sentido de que. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília -. 171, § 3º, DO CP. Súmula 69. 17, II e V do CPC) o apelo não comporta provimento pois envolveria, necessariamente, o reexame de matéria de fato e provas, inviável na via eleita, a teor da Súmula n. 12. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 10. Embora muito utilizada, nem mesmo os magistrados sabem ao certo. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. Read the latest magazines about ação de investigação and discover magazines on Yumpu. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. ). [ RHC 122. jurisprudencial consolidado. 08. Na época havia dúvida se deveria ser aplicado, para as sociedades de economia mista, o prazo de 5 anos do Decreto 20. In casu, efetivada a intimação na sexta-feira, a realização do julgamento somente seria viável na quarta-feira, tendo sido realizado na terça-feira. Judges 3:24New International Version. 3. (a) Unless an interpleader action. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89249919Incidência da Súmula n. Súmula Vinculante 29 do STF. 25/10/2006. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 202, submetido ao rito dos repetitivos ( Tema 122 ), o STJ definiu que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN – tese que deu origem à Súmula 399. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 7-STJ. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 3. FECHAR. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. (. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). num. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Precedentes. Apelação da ré e embargos declaratórios não conhecidos por. Cármen Lúcia, dec. 324, n. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 )Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . CDC, art. O TST encontra-se no mesmo patamar do STJ, sendo, de igual modo, Corte de Precedentes no que se refere à interpretação e aplicação da legislação trabalhista. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. SÚMULA 656 VEJA MAISjurisprudência do STJ. Precedentes: EREsp 242. 12. É o que é vulgarmente conhecido como “cheque especial”. Súmula 415 (STJ) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. UA Local 324 Commercial/Institutional Agreement May 1, 2019 to April 30, 2023 This. Por maioria de votos (7 a 4), o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. No julgamento do REsp 1. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17. Diferenças salariais. 49795) Súmula 178. 02. Justiça: Supremo e Superior Tribunal, São Paulo. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 182/STJ. Súmula 656. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. 2008. (art. 1989 — DJ 30. Súmula-STJ nº 374. 1. Referências: CC/1916, art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Versão 3. Súmula n. 775) Súmula 70. Lei n. NUM,EMEN,INDE. 5º da Lei n. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Súmula 177. 669/SC: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. 541-595. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata. Referências: CF/1988, art. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: II - a igualdade de tratamento entre nacionais e. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal . No caso, o coproprietário de um imóvel vendeu a terceiros a parte a que fazia jus. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA N. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 212. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de. 046, § 1º. Ausência de identidade. . ). - COAD - SÚMULA 349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. Súmula 432 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. Súmula 438 (STJ) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. (ver: dano moral) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 324 compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. IV “O delito. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO. 314 Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, fi ndo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal. Main Address: United Association Local 324 919 Esquimalt Road Victoria,. 929/PR1 e 1. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Súmula 21; Súmulas do STF - Súmula 324 - Tributário. Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento. Ex. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. 2. 5. Súmulas. Súmula 707 e garantias processuais fundamentais 1. Min. Súmula 593. 9. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. No julgamento do REsp 1. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. 12. 04/06/2005. 6. 501-STF, 'compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 281) – entendimento consagrado no Enunciado. 7-STJ. NUM,EMEN,INDE. Min. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. O estudo da vedação do reexame de fatos e provas é de fundamental relevância para os Tribunais Superiores, pois ainda há divergência sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o que leva a julgados contraditórios e a soluções diversas para casos idênticos. 858/MG, Rel. Condição. Recurso especial inadmitido. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. SÚMULA324STJ. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 194/1974, redação dada pela Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Disponível em:. 12. Súmula 486. 1992)Súmulas. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 126 e na Súmula 408/STJ tem igual redação: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Diante da especifi cidade dos serviços bancários do acórdão paradigma, não só é inviável o confronto dos arestos, como também aplicável a Súmula n. 022 do CPC⁄2015, (b) impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Referência: Lei n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 435. "Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 937, determinou o CANCELAMENTO. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Comprovação de atividade rural. De acordo com a Súmula Vinculante 10, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. Referência: CPC, art. 713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que. Superior Tribunal de Justiça em relação ao entendimento esposado no aresto hostilizado sobre os extratos das cadernetas de poupança; c) aplicação da Súmula 7 desta Corte no que diz respeito à comprovação de saldo nas contas de poupança no período pertinente aos Planos. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. Lei n. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. 1. 6º da Lei n. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). 535-PR (6ª T, 02. Ele continua tendo que pagarSúmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 324, §1º, II, do CPC, admite expressamente o pedido genérico nas ações indenizatórias, tanto em relação aos danos materiais como aos morais, sempre que não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ilícito. 9. 324. 7 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. 214. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 10. 603-STJ. , Súmula vinculante 27-STF: Compete à _____ julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço. 500. DECISÃO MANTIDA. Introdução. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Incidência da Súmula nº 83 do STJ" (AgInt no REsp n. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 04/06/2005. Súmulas. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 5. Recurso conhecido e provido. SÚMULA 324 STJ. EFEITOS (mantida) - Res. Versão em PDF. 1. 02. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmulas. 550-SP (2ª S, 14. 085 e 1. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 pacote anticrime enviado para a disciplina de Código de Processo Civil Categoria: Outro - 6 - 75400247Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Resumo - 6 - 77010218Veja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - Código processo Civil - 2020 enviado para a disciplina de Livros Categoria: Outro - 6 - 95302772Assim, conjugando a sobredita posição do STF, com o entendimento do STJ de que não caberia uma fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança, inviabilizando a expedição de. NUM,EMEN,INDE. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. Na edição 129 do Jurisprudência em Teses, a corte destacou duas teses. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89406706De acordo com a súmula 734, do STF, o limite temporal para a propositura da ação é o trânsito em julgado da decisão. incidÊncia do enunciado n. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ;Data da Publicação - DJ 10. Editorias: Sem categoria. SÚMULA N. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. min. 09. 1. Veja grátis o arquivo LD - Magistratura Estadual (2020) enviado para a disciplina de Magitratura Categoria: Aula - 32 - 98085168rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. 774. Súmulas. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. 7 deste Tribunal. 492/86, QUE TRATA DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEI-RO NACIONAL. 1989 — DJ 31. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Data da Publicação - DJ 13. 105, III, f da CF, arts. 83 DO STJ. Decerto, as medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são19/06/2008. Correta essa decisão do STJ. Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211. 11. Agravo em recurso especial. E assim, além da Súmula 106, dentre as principais teses fixadas pelo tribunal, destacam-se: a) Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 999, de 15. 921, § 4º; enunciado 314 da súmula do STJ). 2. Processo judicial previdenciário. 323-324). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 4. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. 12/2009 do STJ, a qual dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergênciaSúmula 324-STF. SÚMULA N. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. É o caso, por exemplo, de pedido indenizatório. Súmulas. Editorias: Sem categoria. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. DIREITO CIVIL - DANO MORAL É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Súmula n. Súmula 324-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo. Súmula 593. 2012 – DJe 14. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Uma coisa é saber se há ou não há prova feita nos autos. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 314 Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, fi ndo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 13 de dezembro de 1999, aprovou os seguintes enunciados de sua súmula, que serão publicados no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. 2006 p. Informações Complementares Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. 7-STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. jurisprudencial consolidado. . Jurisprudência do STJ. Súmula 517. 348. 1 súmula encontrada com: (37). Processos destacados de ofício pelo relator. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. To simplified any fraction follow those steps, which is. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. Administrativo. 2006 p. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPrimeiro, há que se lembrar que o art. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. Imprimir Enviar. 12. 0000, Relator(a): DES. Q do. 21940) Súmula. Súmula 559. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Orientador: Gilmar. “A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. 41 N935 NFA 324. 2017). Formula of Simplified Fraction. Remessa necessária provida para extinguir o processo sem resolução do mérito por litispendência. 555. 042 do CPC⁄2015) interposto contra decisão (e-STJ fls. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 938/81, que em seu art. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira. documentos por. Jurisprudência do STJ. SúmulasSÚMULA N. 24 After he had gone, the servants came and. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 580. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Com base na Súmula n. 11. 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. ). Segundo ele, no REsp 1. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 112/1990. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. Repercussão geral reconhecida. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. O colegiado do STJ reconheceu como inadequada a avaliação do TJ-SP a respeito do conteúdo de uma notificação. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. 1996 p. Pesquisa. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. Versão em PDF. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. 1.